Senhorios

Nesta página disponibilizamos uma Guia de Ajuda para regularizar o seu contrato de arrendamento e resposta a algumas questões.

 

GUIA DE AJUDA

1. Preencher o modelo 2 do Imposto do Selo

O modelo 2 do Imposto do Selo está disponível nos serviços das Finanças ou online. Poderá aceder à versão eletrónica deste modelo 2, nesta página.

Ao preencher o modelo 2 do Imposto do Selo, por favor siga estas instruções:

02) Motivo da Comunicação: 2. Selecionar "Alteração ao contrato"

06) Data do facto comunicado: 3. Início das alterações: 2018.09.03

26) NIF: 515 006 734

27) País: Portugal

28) Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.

36) Observações: Alteração de arrendatário, por transferência automática devido a cisão

2. Entregar o modelo 2 do Imposto do Selo nas Finanças até 28 de setembro

Por favor entregue às Finanças um novo modelo 2 do Imposto do Selo, indicando os dados da nova arrendatária:

- Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.

- Número de Contribuinte: 515 006 734

O que recomendamos levar na visita aos serviços das Finanças:

- A carta que lhe enviámos

- A caderneta predial das Finanças atualizada ou uma guia de pagamento do IMI

- O modelo 2 do Imposto do Selo preenchido, assinado (e carimbado, no caso do senhorio ser uma empresa)

- O cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte) de quem assina

- A cópia da certidão permanente da empresa (no caso do senhorio ser uma empresa)

- O contrato de arrendamento

É possível passar uma procuração para encarregar outra pessoa de tratar deste assunto nas Finanças.

3. Passar a fatura ou recibo de setembro em nome da MEO e a fatura ou recibo de outubro e futuros em nome da OMTEL

Se emite recibos de renda no Portal das Finanças, deve emitir o recibo do mês de setembro antes da entrega do modelo 2 do Imposto do Selo nas Finanças, para o conseguir emitir ainda em nome da MEO.

A partir de outubro, as faturas ou recibos devem ser passados com estes dados:

- Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.

- Número de Contribuinte: 515 006 734

Envie a fatura ou recibo de outubro e seguintes para:

Apartado 14025

EC Cinco de Outubro - Lisboa

1069-300 Lisboa

Para evitar atrasos no pagamento das rendas proceda a esta atualização até 28 de setembro.

 

QUEREMOS RESPONDER ÀS SUAS PERGUNTAS

  • Posso tratar de tudo online?

    Não, as Finanças não têm esse serviço no Portal das Finanças. Para entregar o modelo 2 do Imposto do Selo é preciso ir aos serviços das Finanças.

  • Esta alteração tem custos?

    Não, se tratar de tudo a tempo a alteração é grátis. Se entregar depois de 31 de outubro é possível que as Finanças cobrem multas que podem variar entre os 150€ e os 7.500€.

  • Posso alterar a conta bancária para receber as rendas?

    Sim. Nesse caso, envie-nos uma carta com o seu pedido e um comprovativo de IBAN para:

    Apartado 14025
    EC Cinco de Outubro - Lisboa
    1069-300 Lisboa

  • Tenho outras perguntas. Quem me pode responder?

    Dependendo das perguntas, pode contactar as Finanças ou falar connosco.

    - Ir aos Serviços das Finanças
    - Ligar para o Centro de Atendimento Telefónico da Autoridade Tributária e Aduaneira
    (217 206 707) e escolher estas opções:

    Opção 1: Questões relacionadas com serviços tributários
    Opção 2: Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto de Selo e Imposto Único de Circulação
    Opção 3: Questões relacionadas com legislação de IMI, IMT, Imposto do Selo e IUC.

    - Enviar-nos um email para senhorios@omtel.pt
    - Ligar-nos para o 210 521 555, nos dias úteis, das 9h00 às 18h00.

CONTACTE-NOS

  • Avenida Fontes Pereira de Melo, 6 – 7D
    1050-121 Lisboa
  • geral@omtel.pt
  • 210 521 555 (apoio ao senhorio nos dias úteis, das 9h00 às 18h00)